“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.041.935 de 03/02/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. AVANTE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 2.116.891,48, VALOR EQUIVALENTE A 32,76% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO de GASTOS. AUSÊNCIA de DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA de APLICAÇÃO de RECURSOS PÚBLICOS no FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS.1. Análise da documentação apta a comprovar a regularidade das despesas e a vinculação com as atividades partidárias1.1. Nos termos do art. 18 da Res.–T...
- Informativo - STJ414 de 06/11/2009
a falsidade da declaração da vontade consubstanciada no ato de reconhecimento.
- Orientação Jurisprudencial Transitória - TST54 de 25/04/2005
PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL.
- Jurisprudência - TSE60.851.176 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. AGRAVO PROVIDO. DÍVIDA DE CAMPANHA. ASSUNÇÃO PELO PARTIDO. IRREGULARIDADE no PROCEDIMENTO. EQUIPARAÇÃO A RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Hipótese em que o TRE/SP, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha de candidata ao cargo de deputado federal nas eleições de 2018, devido à existência de dívida de campanha assumida pelo partido, mas cujo pr...
- Informativo - STJ223 de 01/10/2004
renda no pagamento de servidores é da Justiça estadual.
- Informativo - STJ354 de 09/05/2008
Mas, no caso dos autos, o impetrante demonstrou que, no município do seu domicílio, as certidões têm validade de noventa...
- Jurisprudência - TSE60.026.411 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS ARRECADADOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. VALOR ÍNFIMO. BOA–FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS ELEIÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS, COM RESSALVAS. PROVIMENTO.1. Contas aprovadas, com ressalvas, em razão DE a) falha DE valor diminuto (R$ 727,75); b) boa–fé do candidato que declarou o excesso do autofinanciamento; e c) ausência DE prejuízo à paridade das armas.2. Agravo Regimental parcialmente provido apenas para aprovar, com ressalvas, ...
- Jurisprudência - TSE60.123.602 de 22/03/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO AVANTE. DESCUMPRIMENTO DO REPASSE DO PERCENTUAL MÍNIMO de 30% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC PARA CANDIDATURAS de GÊNERO. RECEBIMENTO de RECURSOS de FONTE VEDADA. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA de DOCUMENTAÇÃO E de PROVA MATERIAL DO SERVIÇO SUBCONTRATADO. MALFERIMENTO À TRANSPARÊNCIA. FALHAS de NATUREZA GRAVE. CONTAS DESAPROVADAS.1. Doação recebida de fonte vedada1.1 Conforme manifestação do Ministro Edson Fachin, "a presença dessa irregularidade deve ser analisada sob o prisma qualitativo <...