“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto89.553 de 12/04/1984
Seção - Ato DE Outorga: Portaria MVOP nº 916, DE 31 DE outubro DE 1945. Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE PIRASSUNUNGA LTDA. Cidade: Pirassununga Unidade da Federação: São Paulo. - Ato DE Outorga: Portaria MVOP nº 31-B, DE 21 DE janeiro DE 1961. Entidade: RÁDIO INDEPENDENTE DE BARRETOS LTDA. Cidade: Barretos Unidade da Federação: São Paulo. - Ato DE Outorga: Portaria MVOP nº 906, DE 28 DE outubro DE 1955. Entidade: RÁDIO CULTURA DE CATALÃO LTDA. Cidade: Catalão Unidade da Federação: Goiás - Ato DE Outor...
- Decreto93.288 de 25/09/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área junto ao M 1, de coordenadas geográficas longitude 52º51'06" WGr e latitude 13º50'55" S, situado na confluência do Córrego Grota Seca com o Rio Coronel Vanick, margem esquerda de ambos; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Osvaldo de Figueredo, com o rumo de 70º30' NW e distância de 10.000m, até o M 2, situado na divisa de terras de José Benedito Machado; deste, segue por linha seca, confrontando com as referidas terras de José Benedito M...
- Decreto3.436 de 25/04/2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos foi emendado em 3 de maio de 1996 e anexado à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 53, de 10 de agosto...
- Decreto11.419 de 24/02/2023
Art. 1º - O Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º Integram o Conselho: I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá; II - o Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República; III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores; IV - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; V - o Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; VI - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e I...
- Decreto88.542 de 21/07/1983
Art. 1º - Fica criada a Reserva Ecológica Juami-Japurá, no interior de área maior reservada para esse fim pelo Estado do Amazonas, através do Decreto Estadual nº 7.048, de 28 de fevereiro de 1983, ficando referida Reserva Ecológica com os seguinte limites e perfazendo o perímetro de 265.000 m (duzentos e sessenta e cinco mil metros): partindo do ponto P-00 de coordenada geográfica: latitude 01º39' e longitude 68º02' situado na margem direita do Rio Japurá, segue a JUSANTE deste Rio, na distância de 65.000 m (sessenta e cinco mil metros), até o po...
- Decreto84.467 de 08/02/1980
Art. 4º - Ficam ainda estabelecidas as seguintes cláusulas: I, " IRAQI AIRWAYS " é obrigada a manter, permanentemente, um Representante Geral, no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela empresa. II, Todos os atos que a empresa praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente às leis e regulamentos e à jurisdição dos tribunais judiciários ou administrativos brasileiros, sem que, em tempo algum, a referida empresa possa invocar qualquer exceção ou...
- DecretoDecreto de 21 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Princeza", destacado do conjunto dos Seringais Pinheiro Machado e Humaitá, com área de um mil, trezentos e quinze hectares, situado no Município de Brasiléia, objeto do Registro nº R-1-226 (remanescente), fls. 33/33v, Livro 2-A, do Cartório
- DecretoDecreto de 05 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda do Banhado", com área de quinhentos e dezenove hectares, quarenta e quatro ares e sessenta e nove centiares, situado no Município de Canguçu, objeto do Registro nº R-1-19.351, fls. 1 Livro 2, do Cartório de Registr...