“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 17, §2º - A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 29-b - Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. (Vide RSF nº 82, de 1996)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 33, III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 4-c, II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º, §14 - Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, realizado o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, a restituição far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva lei especial ou com as normas aplicáveis à execução em ge...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 30 - A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade