“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto7.824 de 11/10/2012
Art. 2º - As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições:...
- Decreto95.002 de 05/10/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978 , permanece sob o regime de licenciamento o aproveitamento de argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha, de calcário dolomítico empregado como corretivo do solo na agricultura e de basalto empregado como pedra de revestimento ou ornamental na construção civil.
- Decreto9.091 de 11/07/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2353 (2017), de 24 de maio de 2017, que renova, até 31 de maio de 2018, o regime de sanções aplicável ao Sudão do Sul; DECRETA:...
- Decreto8.530 de 28/09/2015
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2178 (2014), em 24 de setembro de 2014, que trata de combatentes terroristas estrangeiros; DECRETA:...
- Decreto9.045 de 03/05/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, a qual estendeu, até 26 de fevereiro de 2018, o regime de sanções aplicável ao Iêmen, DECRETA:...
- Decreto9.170 de 16/10/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia, DECRETA :...
- Decreto9.200 de 21/11/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia; DECRETA:...
- Decreto8.525 de 28/09/2015
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2182 (2014), de 24 de outubro de 2014, que altera o embargo de armas aplicável à Somália; DECRETA:...