“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1625-42 de 13 de Março de 1998
Art. 2º, §1º - A GDP devida aos ocupantes dos cargos ou carreiras referidos no art. 1º será calculada obedecendo a critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades.
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 13, §2º - A certidão de que trata o § 1º poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único, II - custear programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República.
Medida Provisória647 de 28/05/2014
Art. 2º, II - autorizar a dispensa, em caráter excepcional, de adição mínima obrigatória de biodiesel ao óleo diesel, considerando critérios de aplicabilidade, razoabilidade e segurança do abastecimento nacional de combustíveis.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1728-19 de 11 de Novembro de 1998
Art. 10, II - de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) a R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), por infração às normas de segurança do trabalho portuário, e de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), por infração às normas de saúde do trabalho, nos termos do art. 9º;...
Medida Provisória643 de 24/04/2014
Brasília, 24 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Medida Provisória231 de 29/12/2004
Art. 3º, I - até quarenta por cento, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas de assistência intensiva à saúde, prestada no âmbito de cada unidade hospitalar;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2183-56 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, §3º, V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (...)" (NR) "Art. 18 (...) § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a s...