“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória301 de 29/06/2006
Art. 122, I - até sessenta pontos percentuais de seu limite máximo, serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual ; e...
Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 13, I - o percentual de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e...
Medida Provisória46 de 25/06/2002
Art. 22, I - o percentual de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 15, §8º - Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o servidor recém nomeado receberá, em relação à parcela da GDAT correspondente a sua avaliação individual, quinze pontos percentuais do seu vencimento básico.
Medida Provisória905 de 11/11/2019
Art. 8º - A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2º, XIII - na coordenação das atividades de inteligência federal e de segurança da informação;...
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 2º - O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário será ofertado pelos Municípios por meio de processo seletivo público simplificado.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, VIII - atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança.