“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 112, VI, b - condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 5º, §1º - O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 8º, VI - divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional;...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 201, IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 22, VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Capítulo 6 - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL...
- crime
- contravenção
- delito
Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 2º, §3º - A redução de que trata o artigo não é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho para os efeitos do disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho .
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 15, §4º - Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho." (NR) "Art. 135 (...) § 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo." (NR)...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade