“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória297 de 09/06/2006
Art. 3º, Parágrafo Único, II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;...
Medida Provisória926 de 20/03/2020
Art. 1º, §3º, III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
Art. 5º, VI - atividades de suporte e apoio técnico que, por envolverem sigilo e segurança do Sistema Financeiro, não possam ser terceirizadas;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1508-20 de 12 de Agosto de 1997
Art. 12 - Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal:...
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 38 - A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 2º, §4º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB terão mandato de três anos, observado o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Medida Provisória651 de 09/07/2014
Art. 15, Parágrafo Único, II, b - a alíquota de quinze por cento, no caso de investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 1º - Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram, serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de gerir instituições museológicas e seus acervos e promover o desenvolvimento do setor cultural e museal.