“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória502 de 20/09/2010
Art. 2º, II - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 47, III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;...
Medida Provisória288 de 30/03/2006
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido mantega Luiz Marinho Paulo Bernardo Silva Nelson Machado...
Medida Provisória890 de 01/08/2019
Art. 26, §5º - O médico em curso de formação enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Medida Provisória1.107 de 17/03/2022
Art. 6º, §3º - É permitida às instituições financeiras participantes a vinculação de garantias às operações de crédito, inclusive o aval de terceiros, na forma individual ou solidária.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1561-6 de 12 de Junho de 1997
Art. 9º - A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.
Medida Provisória144 de 11/12/2003
Art. 11, §1º - O ONS será dirigido por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, sendo três indicados pelo Poder Concedente, incluindo o Diretor-Geral, e dois pelos agentes, com mandatos de quatro anos não coincidentes, permitida uma única recondução.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, XVIII, c - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;...