“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 7º, I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;...
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 45, III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;...
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 54, I - seus beneficiários, individual ou coletivamente; e...
Medida Provisória521 de 31/12/2010
Art. 1º, §1º - O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.
Medida Provisória11 de 21/11/2001
Art. 2º, I - a contribuição individual do agricultor familiar;...
Medida Provisória914 de 24/12/2019
Art. 3º, III - para mandato de quatro anos;...
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 15, §5º - Os primeiros conselheiros referidos no inciso III do § 1º serão escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandatos de dois e quatro anos, na forma do Estatuto.
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 6º - A ANM poderá credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos e das exigências impostos aos titulares de direitos minerários pela legislação ou pela ANM, inclusive quanto à segurança e à estabilidade de barragens de mineração.