“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória487 de 23/04/2010
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Fernando Haddad Miguel Jorge...
Medida Provisória352 de 22/01/2007
Art. 49, I - o pedido de licença será considerado com base no seu mérito individual;...
Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 2º - O PRONASCI destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes sócio-culturais, articulando ações de segurança pública e das políticas sociais.
Medida Provisória617 de 31/05/2013
Art. 1º - Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros.
Medida Provisória1.036 de 17/03/2021
JAIR MESSIAS BOLSONARO André Luiz de Almeida Mendonça Gilson Machado Guimarães Neto...
Medida Provisória34 de 23/01/1989
JOSÉ SARNEY Íris Rezende Machado João Alves Filho João Batista de Abreu...
Medida Provisória512 de 25/11/2010
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Miguel Jorge Sérgio Machado Rezende...
Medida Provisória2.223 de 04/09/2001
Art. 14 - É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.