“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei3.129 de 14/10/1882
Art. 6º, §3º - O conhecimento das infracções de privilegio compete aos Juizes de Direito das comarcas onde ellas se derem, os quaes expedirão, a requerimento do concessionario ou de seu legitimo representante, os mandadas de busca, apprehensão e deposito, e ordenarão as diligencias preparatorias ou instructivas do processo. O julgamento será regulado pela Lei n. 562, de 2 de Julho de 1850 , e pelo Decreto n. 707 de 9 de Outubro do mesmo anno , no que forem applicaveis. Os productos de que tratam os ns 1 e 2 deste artigo e ...
- Lei4.448 de 29/10/1964
Art. 52, III, b - os oficiais do Quadro de Administração - como em função técnica. A partir daquela data, de acôrdo com a função que realmente estivessem desempenhando. 7. Na contagem ao tempo de serviço nas várias guarnições (n.º 7 dos Pontos Positivos), observar-se-à o disposto no nº 3. 8. Os oficiais com o curso de Estado-Maior, Engenheiro-Miliar ou Técnico, que, por dispositivo legal, não hajam cursado a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, serão considerados, para efeito de contagem de pontos, como se houvessem cursando e obtido o conceito "Bom"; quanto à colocação na turma, deverá ser considerada a sua posição no Almanaque. 8) Os oficiais com o Curso d...
- Lei14.811 de 12/01/2024
Bullying e Cyberbullying no Código Penal
Art. 3º - É de responsabilidade do poder público local desenvolver, em conjunto com os órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da comunidade escolar, protocolos para estabelecer medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar prevista no parágrafo único do art. 2º desta Lei, com ações específicas para cada uma delas.
- bullying, violência digital
- Lei7.614 de 14/07/1987
Art. 2º, §4º - Na celebração das operações referidas neste artigo, o Estado ou Município oferecerá garantia consistente em caução do direito no crédito relativo às quotas ou parcelas de receita que lhe sejam constitucionalmente asseguradas, de cujo instrumento constará mandato outorgado pelo mutuário, em caráter irrevogável e irretratável, conferindo poderes ao Banco do Brasil S.A., para, na qualidade de agente do Tesouro Nacional, efetuar a compensação de eventuais débitos com essas quotas ou parcelas.
- Lei8.662 de 07/06/1993
Art. 19 - O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido:...
- Lei14.687 de 20/09/2023
Art. 4º, §6º - A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o § 5º será absorvida quando o servidor que a detiver enquadrar-se nos incisos I, II e III do caput deste artigo.’ (NR) ‘Art. 16 (...) § 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação.’ (NR)"...
- Lei8.877 de 11/05/1994
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior, código TRT 2ª DAS-100, e os cargos de provimento eletivo do Grupo Processamento de Dados, código TRT 2ª PRO-1600, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta lei.
- Lei9.985 de 18/07/2000
Art. 27, §4º - O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre: (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)...