“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória446 de 07/11/2008
Art. 28, V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, IV - mandato do conselho de administração não superior a quatro anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, um terço dos membros;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 31, §1º - Dos três diretores referidos no inciso I deste artigo, dois serão nomeados para mandato de quatro anos e um, para mandato de três anos.
Medida Provisória176 de 29/03/1990
Art. 3º - Em caso de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, legalmente formalizado, havendo aumento real de salário, superior ao estabelecido em lei, admitir-se-á o repasse de parte desse acréscimo, na proporção máxima de três quintos do mesmo.
Medida Provisória47 de 26/06/2002
Art. 6º, §3º - A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.
Medida Provisória1.101 de 21/02/2022
JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Gilson Machado Guimarães Neto...
Medida Provisória435 de 26/06/2008
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Alexandre Antônio Tombini.
Medida Provisória680 de 06/07/2015
Art. 7º - A Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) "Art. 22 (...) I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pe...