“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei14.149 de 05/05/2021
Avaliação de risco em violência doméstica
Art. 2º, §1º - O Formulário Nacional de Avaliação de Risco tem por objetivo identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações.
- análise risco
- prevenção violência
- segurança familiar
Decreto9.607 de 12/12/2018
Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa
Art. 4º, XVIII - produto de defesa - Prode - bens, serviços, obras ou informações, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo utilizados nas atividades finalísticas de defesa, com exceção daqueles de uso administrativo;...
- prevenção violência
- apoio vítimas
- segurança pessoal
Decreto9.847 de 25/06/2019
Estatuto do Desarmamento
Art. 34, VI - a Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública;...
- controle armas
- legislação desarmamento
- política segurança
Decreto8.903 de 16/11/2016
Proteção Integrada de Fronteiras
Art. 8º, §1º, VI - propor ações integradas de fiscalização e segurança;...
- segurança fronteiriça
- vigilância integrada
- controle acesso
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 7º - As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de segurança privada dos prestadores de serviços de segurança privada e das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observarem as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de regi...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Seção 5 - Do Plano Individual de Atendimento...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 5º, XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e...
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 22, §1º, III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder