“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei7.256 de 27/11/1984
Art. 6º, I - o nome e a identificação da empresa individual ou da pessoa jurídica e de seus sócios;...
- Lei5.617 de 15/10/1970
Art. 3º, b - pronunciar-se sôbre quaisquer reajustamentos, revisões ou acôrdos de caráter coletivo, nas emprêsas privadas, subvencionadas pela União ou concessionárias de serviço público federal, nas entidades governamentais cujo regime de remuneração de pessoal não obedeça integralmente ao disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960 , bem como nas emprêsas públicas, nas sociedades de economia mista de que a União Federal ou qualquer de suas autarquias detenha a maioria do capital social:...
- Lei6.939 de 09/09/1981
Art. 1º, I, a - sejam constituídas sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita ou sociedade de capital e indústria;...
- Lei5.161 de 21/10/1966
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma Fundação destinada à criação e manutenção de um Centro Nacional de segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, que terá por objetivo principal e genérico a realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, Higiene e medicina do trabalho.
- Lei10.707 de 30/07/2003
Art. 32, IV - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2004 por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
- Lei12.465 de 12/08/2011
Art. 20, §1º, IV, e - às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição ; e...
- Lei12.767 de 27/12/2012
Art. 10, §1º - O documento pode ser firmado em conjunto e dispensa, nesse caso, a necessidade de entrega individual.
- Lei7.388 de 23/10/1985
Art. 6º - O pessoal incluído em Quadro ou Tabela Suplementares perceberá, a título de vantagem individual, a diferença verificada entre sua remuneração e a dos servidores da mesma categoria pertencentes à Tabela de Pessoal. (Vide Decreto-Lei nº 2.374, de 1987)...