“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei9.289 de 04/07/1996
Art. 4º, IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
- Lei10.486 de 04/07/2002
Art. 15, I - após ter seguido destino, for mandado regressar;...
- Lei14.193 de 06/08/2021
Art. 4º - O acionista controlador da Sociedade Anônima do Futebol, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em outra Sociedade Anônima do Futebol.
- Lei5.998 de 18/12/1973
Art. 3º - Ficam criados, no Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, as Categorias Funcionais a seguir, com as respectivas classes e número de cargos que as integram: A - No Grupo-Atividades de Apoio Judiciário: 6 (seis) Agentes de Segurança Judiciária, nível STM-AJ-026.4 12 (doze) Agentes de Segurança Judiciária, nível STM-AJ-026.3 12 (doze) Agentes de Segurança Judiciária, nível STM-AJ-026.2 B - No Grupo-Artesanato: 1 (um) Técnico de Artes Gráficas, nível STM-ART-706.5 1 (um) Contramestre, nível STM-ART-706.4 3 (três) Artífices Especializados, nível STM...
- Lei5.275 de 24/04/1967
Art. 1º - As reclamações verbais, na Primeira Região da Justiça do Trabalho, nas localidades onde houver mais de uma Junta, serão reduzidas a têrmo no próprio Distribuidor, cujo ocupante passará a denominar-se Chefe do Serviço de Reclamações e Distribuição, mantido o mesmo símbolo.
- Lei3.428 de 15/07/1958
Art. 5º, §2º - O Conselho, cujo mandato será de 2 (dois) anos, reunir-se-á ordinàriamente uma vez por semestre ou extraordinàriamente, por convocação do seu Presidente, correndo por conta da Comissão as despesas de viagem e estada.
- Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 227 - No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo
- Lei14.914 de 03/07/2024
Art. 11 - O Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases) destina-se a promover e garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes ao desenvolverem atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do espaço acadêmico.