“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei10.700 de 09/07/2003
Art. 1º, §2º, I - a contribuição individual do agricultor familiar;...
Lei1.441 de 24/09/1951
Art. 1º - Serão considerados de férias coletivas, no Tribunal Federal de Recursos, além dos dias declarados por lei, os compreendidos entre 1º de fevereiro e 31 de março de cada ano.
Lei13.606 de 09/01/2018
Art. 8º, §2º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 3º - A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei1.654 de 28/07/1952
Art. 7º - A Companhia será administrada por três Diretores, a saber, o Diretor-Presidente, o Diretor-Técnico e o Diretor-Administrativo, eleitos pela assembléia geral pelo prazo de quatro (4) anos, podendo o mandato ser revogado.
Lei7.174 de 14/12/1983
Art. 2º - O Poder Executivo regulará a duração do mandato e a forma de designação dos representantes dos agentes de viagens, transportadores e hoteleiros e da Confederação Nacional do Comércio, bem como dos seus respectivos suplentes.
Lei13.853 de 08/07/2019
Art. 2º, §2º, VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;...
Lei13.429 de 31/03/2017
Lei da terceirização
Art. 1º, Parágrafo Único, V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.