“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei10.833 de 29/12/2003
Art. 10, XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;...
Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 82, II - o plano de trabalho, que deverá observar o objeto e o valor da transferência informados pelo autor da emenda individual impositiva.
Lei14.150 de 12/05/2021
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Gilson Machado Guimarães Neto Wagner de Campos Rosário André Luiz de Almeida Mendonça...
Lei14.997 de 15/10/2024
Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Lei12.190 de 13/01/2010
Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Lei6.197 de 23/12/1974
Seção - ADENDO "C" 1500 - Ministério da Educação e Cultura 1512 - Conselho Nacional do Serviço Social 1512 - 03.04.2106 - Assistência Financeira a Entidades 019 - Entidades Educacionais, Assistenciais e Comunitárias Estado: BAHIA Município: Brumado ONDE SE LÊ: Para Obras Assistenciais, a cargo da Prefeitura de Livramento do Brumado LEIA-SE: Município: Livramento do Brumado Obras Assistenciais, a cargo da Prefeitura de Livramento do Brumado Estado: CEARÁ Município: Fortaleza ONDE SE LÊ Ginásio Padre Miguel Coelho (...) 4.000,00 LEIA-SE: Município: Jardim Ginásio Padre Miguel Coelho (mantido pela Congregação ...
Lei10.998 de 15/12/2004
Art. 1º - Fica mantido o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, na forma que dispõe esta Lei.
Lei3.820 de 11/11/1960
Art. 37 - O Conselho Federal de Farmácia procederá, em sua primeira reunião, ao sorteio dos conselheiros federais que deverão exercer o mandato por um, dois ou três anos.