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mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

  • Lei6.757 de 17/12/1979

    Art. 6º - A Fundação terá um Conselho Curador composto de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Ministro da Educação e Cultura, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma só recondução.

  • Lei11.772 de 17/09/2008

    Art. 23 - Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT e encerrado o mandato do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal.

  • Lei15.072 de 26/12/2024

    Segurados Especiais em Cooperativas

    Art. 3º - O art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 (...) § 8º (...) VI - associação, exceto em cooperativa de trabalho, conforme regulamento: a) em cooperativa que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput deste artigo, conforme previsão em seu objeto social ou autorização da autoridade competente; b) (VETADO); (...) § 9º (...) V - exercício de: a) mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural; b) atividade remunerada, sem dedicaç...

    • segurados em cooperativas
  • Lei10.861 de 14/04/2004

    Art. 5º, §9º - Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação nominal do resultado individual obtido pelo aluno examinado, que será a ele exclusivamente fornecido em documento específico, emitido pelo INEP.

  • Lei7.746 de 30/03/1989

    Art. 8º, §2º - A eleição dos membros do Conselho da Justiça Federal far-se-á juntamente com a dos órgãos diretivos do Superior Tribunal de Justiça, para mandato de igual período, vedada a reeleição.

  • Lei2.666 de 06/12/1955

    Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

  • Lei6.498 de 07/12/1977

    Art. 26, I - ensinar, a qualquer título, individual ou coletivamente, em caráter particular, mediante remuneração, a alunos do estabelecimento onde leciona;...

  • Lei11.116 de 18/05/2005

    Art. 2º, IV - utilização indevida do coeficiente de redução diferenciado de que trata o § 1º do art. 5º desta Lei; ou...