“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei4.504 de 30/11/1964
Estatuto da Terra
Art. 2º, §2º, b - zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.
- Lei12.996 de 18/06/2014
Art. 3º - A Lei n º 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 (...) IV - permissão, quando se tratar de: a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura; b) prestação regular de serviços de transporte ferroviário de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura; V - autorização, quando se tratar de: (...) e) prestação regular de serviços de transp...
- Lei11.257 de 27/12/2005
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos José Alencar Gomes da Silva Nelson Machado...
- Lei11.126 de 27/06/2005
Art. 1º - É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)...
- Lei6.662 de 25/06/1979
Art. 23, III - as benfeitoras internas realizadas nos lotes, abrangendo o desmatamento, sistematização, canais e drenos parcelares, habitações e outras obras de utilização individual.
- Lei13.473 de 08/08/2017
Art. 124, VIII - cadastro das entidades qualificadas como OSCIP, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
- Lei13.316 de 20/07/2016
Art. 23 - A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 , e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos II e V desta Lei .
- Lei11.284 de 02/03/2006
Art. 44, IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;...