“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei14.967 de 09/09/2024
Art. 29, IV - materiais e equipamentos de proteção individual e para o trabalho, em perfeito estado de funcionamento e conservação;...
- Lei12.878 de 04/11/2013
Art. 1º, §1º - O pedido de prisão cautelar noticiará o crime cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito.
- Lei7.652 de 03/02/1988
Art. 2º - O registro da propriedade tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcações.
- Lei13.643 de 03/04/2018
Art. 7º, III - pela segurança dos clientes e das demais pessoas envolvidas no atendimento, evitando exposição a riscos e potenciais danos.
- Lei12.764 de 27/12/2012
Art. 3º, I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;...
- Lei13.756 de 12/12/2018
Art. 39 - O art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o parágrafo único, revogado pela Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017, como § 1º : "Art. 3º (...) IX - a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública; X - o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e XI - o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental. § 1º (...) § 2º A cooperação federativa no âmbito do ...
- Lei4.943 de 06/04/1966
Art. 5º, §1º, e - de 8 (oito) pessoas eminentes no campo da cultura nacional, designadas pelo Presidente da Fundação com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidas uma só vez.
- Lei9.601 de 21/01/1998
Art. 4º, §2º - O Ministério do Trabalho tomará disponíveis ao INSS e ao Agente Operador do FGTS as informações constantes da convenção ou acordo coletivo de que trata o art. 1º e do contrato de trabalho depositado, necessárias ao controle do recolhimento das contribuições mencionadas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 2º desta Lei.