“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 101 - O processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Lei6.025 de 05/04/1974
Art. 8º, §3º - Ao ser constituído o Conselho Diretor, dois de seus membros terão mandato de apenas 2 (dois) anos e outros dois de 4(quatro) anos.
Lei8.876 de 02/05/1994
Art. 3º, XI - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da garimpagem em forma individual ou associativa.
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 8º, §5º - A organização gestora de fundo patrimonial deverá adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo processo decisório e deverá buscar excelência na aplicação dos recursos em benefício das finalidades de interesse público.
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei9.506 de 30/10/1997
Art. 13, §2º - O inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h: "Art. 11 (...) I - (...) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;"...
Lei13.001 de 20/06/2014
Art. 10, §3º - O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado.
Lei7.238 de 29/10/1984
Art. 14, §4º - Na hipótese de dissídio coletivo que envolva entidade referida no caput deste artigo, quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, relativo à possibilidade, ou não, de acolhimento, sob aspectos econômico e financeiro da proposta de acordo.
Lei8.625 de 12/02/1993
Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 32, I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;...