“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei14.755 de 15/12/2023
Art. 3º, XVII - recebimento individual, por pessoa, família ou organização cadastrada, de cópia de todas as informações constantes a seu respeito, até 30 (trinta) dias após a atualização do cadastramento para fins de reparação;...
Lei15.042 de 11/12/2024
Art. 4º, IV - transparência, previsibilidade e segurança jurídica;...
Lei13.242 de 30/12/2015
Art. 95 - As empresas estatais dependentes disponibilizarão nos respectivos sítios na internet, no portal "Transparência" ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados.
Lei10.233 de 05/06/2001
Lei de ANTT
Art. 11, IX - estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos;...
Lei1.046 de 02/01/1950
Art. 18 - Nenhum desconto poderá ser efetuado em fôlha sem prévia averbação na ficha financeira individual.
Lei10.420 de 10/04/2002
Art. 2º, I - a contribuição individual do agricultor familiar; (Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)...
Lei13.898 de 11/11/2019
Art. 125, VII - cadastro das entidades qualificadas como Oscip, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Lei6.464 de 09/11/1977
Art. 1º - Declara Machado de Assis Patrono das Letras do Brasil.