“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei29 de 19/02/1935
Art. 9º, §2º - Em caso de vacancia, faltando mais de seis mezes e menos e vinte e quatro mezes para a terminação do mandato, será eleito novo Prefeito pela Camara Municipal para o exercicio do cargo pelo tempo que faltava ao antecessor, observadas nessa eleição as instrucções que regeram a primeira eleição de Prefeito pela mesma Camara,...
Lei13.696 de 12/07/2018
Art. 4º, §1º - O PNLL será elaborado nos 6 (seis) primeiros meses de mandato do chefe do Poder Executivo, com vigência para o decênio seguinte.
Lei10.197 de 14/02/2001
Art. 2º, §2º - O mandato dos membros do Comitê a que se refere o inciso III deste artigo será de dois anos, permitida uma recondução.
Lei10.847 de 15/03/2004
Art. 11 - A EPE terá um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros, e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções.
Lei9.474 de 22/07/1997
Estatuto dos Refugiados
Art. 1º - Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:...
Lei13.575 de 26/12/2017
Art. 33, II - dois Diretores nomeados com mandatos de três anos; e...
Lei10.795 de 05/12/2003
Art. 1º, §1º, I - pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);...
Lei3.434 de 20/07/1958
Art. 16, IV, d - nos mandados de segurança que devam ser julgados originàriamente pelo Tribunal de Justiça;...