“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

• Lei10.926 de 28/07/2004

  JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Nelson Machado...

• Lei14.156 de 01/06/2021

  JAIR MESSIAS BOLSONARO Gilson Machado Guimarães Neto...

• Lei14.279 de 28/12/2021

  Brasília, 28 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

• Lei11.049 de 29/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.058 de 30/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.071 de 30/12/2004

  Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

• Lei11.048 de 29/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.085 de 31/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

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