“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

• Lei10.977 de 03/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.985 de 13/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.045 de 24/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.006 de 16/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.043 de 24/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.014 de 21/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.991 de 14/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.927 de 30/07/2004

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