“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei3.751 de 13/04/1960
Art. 25, e - A segurança e a tranquilidade do Distrito Federal;...
- Lei48 de 04/05/1935
Art. 36, e - conceder habeas-corpus e mandado de segurança em materia eleitoral;...
- Lei4.089 de 13/07/1962
Art. 10, §1º - Os representantes serão renovados de dois em dois anos, sendo que, dos sete nomeados para o primeiro Conselho, quatro terão o mandato de dois anos e três o mandato de quatro anos.
- Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 9º, I, c - os mandados de segurança contra atos do Presidente do próprio Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; dos Juízes do Distrito Federal e Territórios; do Governador do Distrito Federal; do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros; dos Secretários do Governo do Distrito Federal; dos Governadores dos Territórios e de seus Secretários;...
- Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 58, III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
- Lei6.830 de 22/09/1980
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
- Lei4.279 de 04/11/1963
Art. 16 - Ficam transformados em cargos de Inspetor de Segurança nível PJ-8, dois cargos de Guarda de Segurança PJ-9, devendo a nomeação recair em titulares desses últimos cargos.
- Lei6.448 de 11/10/1977
Art. 23, Parágrafo Único, I - cassação de mandato de Vereador;...