“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.722 de 03/12/1979
Art. 2º - O responsável por infração às normas estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termos do artigo anterior, da qual resulte a utilização indevida dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolução da importância que houver sido paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 50% (cinqüenta por cento), calculados sobre o valor corrigido.
- Decreto-Lei8.621 de 10/01/1946
Art. 3º, §3º - As escolas do Senac poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senac e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- Decreto-Lei61 de 21/11/1966
Art. 16 - Durante os exercícios de 1965 a 1969, 4% (quatro por cento) das quotas do DNER e dos órgãos rodoviários dos Estados do Fundo Rodoviário Nacional serão aplicados na construção, melhoria, pavimentações e instalações de aeródromos, aeroportos, inclusive em acessos rodoviários, e na implantação e manutenção dos sistemas de segurança das operações de proteção ao vôo. (Vide Decreto-lei nº 859, de 1969)...
- Decreto-Lei43 de 18/11/1966
Decreto nº 60.220, de 1967 Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art . 45, da Lei nº 4 . 131, de 3-9-62, prorroga por 6 meses dispositivos de legislação sôbre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 30, do Ato Institucional nº 2 ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e CONSIDERANDO que o art. 2º do Ato Complementar nº 23, faculta ao Presidente da República baixar decretos-leis em tôd...
- Decreto-Lei300 de 24/02/1938
Art. 67, §1º, a - aos que, no exercício de qualquer mandato ou emprêgo, importarem materiais, em nome dos governos federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, fundações, associações ou estabelecimentos de caridade, para execução de melhoramentos e serviços, públicos, ou quaisquer outros e não comprovarem a sua exata aplicação; e aos que, sem prévia autorização da autoridade competente, os cederem, doarem ou venderem a terceiros, que tenham ou não igual concessão, ou os empregarem em proveito individual ou de terceiros, desviando-os, assim, do fim para que foram importados com benefício legal ;...
- Decreto-Lei1.780 de 14/04/1980
Art. 1º, §3º - A pessoa jurídica ou empresa individual isenta na forma deste artigo fica desobrigada, perante o fisco federal, de escrituração contábil e fiscal relativa ao imposto sobre a renda, bem como da correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido.
- Decreto-Lei1.455 de 07/04/1976
Art. 29, §8º - Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- Decreto-Lei1.647 de 18/12/1978
Art. 1º, Parágrafo Único, I - como rendimento, na cédula "F", no mínimo 70% (setenta por cento) do lucro apurado na forma dos artigos 2º e 3º, considerado como automaticamente distribuído, proporcionalmente participação de cada sócio, não caso de sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual, e;...