“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei8.176 de 14/11/1945
Art. 151 - (...) VIII - No caso previsto no art. 180. Art. 180 . A funcionária casada com funcionário federal, ou militar do Exército ou da Armada, terá, direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido fôr mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional ou estrangeiro.
- Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 2013
Art. 5º, III - a salubridade, segurança e integridade física, nos termos da lei.
- Decreto-Lei1.400 de 22/04/1975
Art. 2º, §1º, a - formação completa de nível superior, correlata com as áreas de funções específicas do órgão onde serão exercidas as atividades de Segurança Nacional e Mobilização;...
- Decreto-Lei8.064 de 10/10/1945
Art. 2º - A inscrição no registro instituído por êste Decreto-lei sòmente será concedida aos estabelecimentos cujos proprietários ou arrendatários estiverem devidamente inscritos ou que se façam prèviamente inscrever, como produtores, engarrafadores ou importadores de vinhos e derivados, no Registro Vitivinícola, mantido pelo Instituto de Fermentação, do S.N. P. A., do C.N.e.P.A., do Ministério da Agricultura, nos têrmos do art. 7º da Lei n º 549, de 20-10-37 , combinado com o art. 19 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.499, de 16-3-38 e art. 47, item I, do Regimento do Centro Naciona...
- Decreto-Lei229 de 28/02/1967
Art. 17 - O art. 576 do Capítulo II - "Do enquadramento sindical" - do Titulo V da CLT passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 576 A Comissão de Enquadramento Sindical (CES) será constituída pelo Diretor Geral do Departamento Nacional do Trabalho (DNT) que a presidirá e pelos seguintes membros: I - Diretor da Divisão de Organização e Assistência Sindical (DOAS); II - um representante do Departamento Nacional de Mão de Obras (DNMO); III - um representante do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Indústria e Comércio; IV - um representante do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário de Ministério da ...
- Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2012
Art. 3º, III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;...
- Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969
Art. 64, §2º, c - para cumprimento de sentença ou de punição disciplinar que importe em restrição de liberdade individual; no último caso a critério da autoridade;...
- Decreto-Lei2.075 de 20/12/1983
Art. 3º - O Conselho Monetário Nacional, atendendo a interesses de segurança e fortalecimento do sistema financeiro nacional, poderá: (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)...