“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 66 - A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 42 - O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 2º, I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 151, IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- tributo
- imposto
- receita pública
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 5º, §5º - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 150, §21 - Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito individual liquido e certo não amparado por habeas corpus , seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 131, IV - denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Constituição
Constituição de 1934
Art. 83, f - conceder habeas-corpus e mandado de segurança em casos pertinentes a materia eleitoral;...