“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 97, VII - Exercício das funções de Interventor Federal ou outras de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, ou em virtude de mandato eletivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.929, de 1944)...
Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 19, c - A pena por crime contra a segurança do Estado.
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 11 - As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 295 - É admissível, nos têrmos dêste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares. Ônus da prova. Determinação de diligência...
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 5º, j - o funcionamento dos meios de transporte coletivo;...
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Decreto-Lei860 de 11/09/1969
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais é de três anos, vedada a reeleição por mais de um período consecutivo. (Redação dada pela Lei nº 6.719, de 1979)...
Decreto-Lei211 de 27/02/1967
Art. 1º, §1º - Fica, igualmente, obrigada ao mesmo registro a atividade hemoterápica individual exercida por profissional médico.
Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939
Art. 16, a - tratando-se de sindicato de empregadores, a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, bem como o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residência dos respectivos sócios ou administradores;...