“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 5º, II - os titulares de firma individual; (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, as Leis Complementares nºˢ 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nºˢ 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro ...
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 7º, §2º, II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 32, §2º - Os mandatos, a indicação e a escolha dos representantes a que se referem os incisos IV e V deste artigo, assim como a competência da CNIC, serão estipulados e definidos pelo regulamento desta Lei.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 8º - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 124, XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;...
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 12, §11, I, d - participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social