“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória247 de 15/04/2005
Art. 3º - A programação constante do Anexo I a esta Medida Provisória terá sua execução condicionada aos valores autorizados para empenho e pagamento em consonância com o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 39, X - o local de pagamento;...
Medida Provisória982 de 13/06/2020
Art. 2º, IX - poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2068-38 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 6º, Parágrafo Único, I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Art. 14 - Para fins da alienação de que trata o inciso III do § 1º do art. 2º, fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Medida Provisória21 de 06/12/1988
Art. 5º - A partir do período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1988, não se aplicará o acréscimo anual de seis por cento sobre as reservas florestais em formação, para efeito do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Medida Provisória355 de 23/02/2007
Art. 5º, I - entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou...
Medida Provisória328 de 01/11/2006
Art. 5º, I - entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou...