“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 13, IX - a venda de bens com a marca da instituição apoiada; e...
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Decreto9.370 de 11/05/2018
Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães
Art. 3º, §4º - Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concessão dos benefícios previstos neste Decreto nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
- clemência maternal
- dia das mães
- prisioneiras
Lei8.038 de 28/05/1990
Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
Art. 42 - Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário. Art. 497 - O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, res...
- regras judiciárias
- processos superiores
- legislação stj/stf
Lei14.542 de 03/04/2023
Prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- violência doméstica
- sine
- prioridade
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 15, §2º - Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a setenta e cinco por cento do preço de venda corrente no varejo.
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 7-a, §1º - A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 255 - Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria