“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto10.728 de 23/06/2021
Regras para contratações temporárias excepcionais
Art. 5º, §2º, IV, b - os valores referentes a: 1. remuneração; 2. encargos sociais, inclusive contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando for o caso; 3. pagamento de férias; 4. pagamento de gratificação natalina, quando necessário; e 5. demais despesas com benefícios de natureza trabalhista, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte; e...
- rastreamento desaparecidos
- sistema cadastro
- operações busca
Decreto11.615 de 21/07/2023
Regras para Uso de Armas
Art. 17, §1º - As empresas autorizadas na forma prevista no caput encaminharão ao Comando do Exército e à Polícia Federal as informações sobre vendas e a atualização da quantidade de mercadorias disponíveis em estoque, para fins de cadastro e registro da arma de fogo, da munição ou do acessório no Sigma e no Sinarm, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de efetivação da venda.
Decreto11.255 de 09/11/2022
Licença para Tratamento de Saúde
Art. 1º - O Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - perícia oficial: avaliação técnica realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada A fundamentar as decisões da administração quanto ao disposto neste Decreto; II - avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por, no mínimo, dois médicos ou dois cirurgiões-dentistas; e (...) § 1º A perícia oficial de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada nas seguintes modalidades: I - avaliação presencial; II - avaliação por meio ...
Lei8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
Art. 27 - No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
- habitação
- direito civil
- mercado imobiliário
Lei14.717 de 31/10/2023
Pensão Especial para Filhos de Vítimas
Art. 1º, §3º - Verificado em processo judicial com trânsito em julgado que não houve o crime de feminicídio, o pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários do dever de ressarcir os valores recebidos, salvo má-fé.
Lei8.560 de 29/12/1992
Regras para investigação de paternidade extramatrimonial
Art. 2º, §3º - No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.
- paternidade
- família
- direitos humanos
Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
Art. 25, II - a transação formalizada será processada, terá o seu cumprimento controlado, e obedecerá aos critérios traçados pela Advocacia-Geral da União para consolidação, cálculo, apropriação, amortização e extinção por pagamento.
Lei14.624 de 17/07/2023
Cordão de Girassóis para Deficiência Oculta
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...