“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória1.245 de 18/07/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 5º, §6º - Os Municípios que decidirem pela não continuidade dos contratos de programa assumirão a prestação dos serviços públicos de saneamento básico e procederão ao pagamento de indenizações devidas em razão de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados, na forma prevista na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2184-23 de 24 de Agosto de 2001
Art. 5º - É vedado, a qualquer título, pagamento retroativo em decorrência desta Medida Provisória.
Medida Provisória812 de 26/12/2017
Art. 1º, IV, e - fator oito décimos, para financiamento de projeto de investimento em infraestrutura para água e esgoto e em logística;...
Medida Provisória524 de 07/06/1994
Art. 3º - No caso de já ter sido efetuada a conversão e verificado aumento em desacordo com a legislação vigente, havendo mensalidades cobradas a maior, em relação ao valor obtido pela aplicação do disposto no artigo anterior, a diferença deverá ser convertida em URV na data do efetivo pagamento e descontada em até três parcelas sucessivas.
Medida Provisória154 de 23/12/2003
Art. 2º - A FIOCRUZ entregará o respectivo medicamento mediante ressarcimento, correspondente, tão-somente, ao custo final do produto, para fins do disposto no art. 1º.
Medida Provisória693 de 04/11/1994
Art. 1º - Incluem-se entre as despesas a que se refere o inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, com a redação dada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994, as referentes a alimentação escolar, a combustíveis e fardamento das Forças Armadas, a ações de segurança pública e a ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo ...
Medida Provisória294 de 08/05/2006
Art. 10, VIII - propor o estabelecimento de critérios para a coleta, organização e divulgação de dados referentes às relações de trabalho e a organização sindical;...