“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Medida Provisória927 de 22/03/2020
Capítulo 11 - DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020...
- Medida Provisória774 de 30/03/2017
Art. 1º - A Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa A vigorar com as seguintes alterações: " Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre A receita bruta prevista no art. 7 º será de: I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7 º ; e II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7 º ." (NR) " Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais c...
- Medida Provisória930 de 01/03/1995
Art. 1º - a remuneração dos cargos de Defensor Público-Geral da União e de Subdefensor Público-Geral da União, a que se refere o art. 147 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, é a constante do Anexo a esta medida provisória.
- Medida Provisória226 de 29/11/2004
Art. 1º, §1º - São beneficiárias do PNMPO as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, a serem definidas em regulamento, especificamente para fins do PNMPO.
- Medida Provisória905 de 11/11/2019
Art. 48, IV - as regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento; e...
- Medida Provisória848 de 16/08/2018
Art. 1º - a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) I - (...) n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (...) § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospital...
- Medida Provisória242 de 24/03/2005
Art. 1º - Os arts. 29, 59 e 103-a da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 29 (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo; III - para os benefícios de que tratam as alíneas "e" e "h" do inciso I do art. 18, e na hipótese prevista no inciso II do art. 26, na média aritmé...
- Medida Provisória342 de 29/12/2006
Art. 1º, II - (...) a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos esportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto;...