“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 889, VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;...
- jurisdição
- julgamento
- competência
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 117 - a formalização dos parcelamentos de que tratam os arts. 115 e 116 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)...
Constituição
Constituição de 1937
Art. 156, a - o quadro dos funcionários públicos compreenderá todos os que exerçam cargos públicos criados em lei, seja qual for a forma de pagamento;...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 4º, II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro, as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;...
Constituição
Constituição de 1967
Art. 4º, II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro, as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;...
Constituição
Constituição de 1824
Art. 15, XIV - Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida publica.
Constituição
Constituição de 1934
Art. 20 - São do dominio da União: I, os bens que a esta pertencem, nos termos das leis actualmente em vigor; II, os lagos e quaesquer correntes em terrenos do seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paizes ou se estendam a territorio estrangeiro; III, as ilhas fluviaes e lacustres nas zonas fronteiriças.
Constituição
Constituição de 1891
Art. 34 - Compete privativamente ao Congresso Nacional: (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 1º orçar, annualmente, a Receita e fixar, annualmente, a Despeza e tomar as contas de ambas, relativas a cada exercicio financeiro, prorogado o orçamento anterior, quando até 15 de janeiro não estiver o novo em vigor; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 2º autorizar o Poder Executivo a contrahir emprestimos, e a fazer outras operações de credito; (Inclu...