“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazenda São Judas Tadeu ou Sinhá Ana constituído pelos Quinhões 1-a e 1-B, da Fazenda Marçal, com área de 726,0000ha (setecentos e vinte e seis hectares), situado no Município de Reserva, Estado do Paraná, objeto dos Regi...
- Decreto Não Numeradode 24 de Março de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelas FAZENDAS "SANTO ANTÔNIO", "REGÊNCIA" ou Ângulo, com área de 2.920,8000ha (dois mil, novecentos e vinte hectares e oitenta ares), situado no Município de Paulicéia, objeto dos registros nºs R-1-2.217, fl. 01, Livro nº 02, e...
- Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Grande e Outros", com área de um mil, sessenta e seis hectares e setenta ares, situado no Município de Passira, objeto dos Registros nºs R-2-2.634, fls. 82v, Livro 2-N; R-5-2.635, fls. 83, Livro 2-N e R-...
- Decreto Não Numeradode 28 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Granja Alvorada/Tubarão" e "Tubarão", conhecido por "Fazenda Antonica", com área de 1.098,0000 ha ( um mil e noventa e oito hectares), situado no Município de São José do Bonfim, objeto da Matricula nº 1.566, ...
- Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Curral de Pedra", com área de mil duzentos e oitenta e oito hectares, trinta e quatro ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Montividiu do Norte, objeto do Registro nº R-37-67, fls. 67/...
- Decreto Não Numeradode 03 de Outubro de 2002
Art. 2º, I - TV INDEPENDÊNCIA S/a., a partir de 27 de fevereiro de 2000, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Televisão Carimã Ltda., conforme Decreto nº 90.886, de 31 de janeiro de 1985 , transferida pela Exposição de Motivos nº 284, de 18 de dezembro de 1985, para a concessionária de que trata este inciso, e autorizada a mudar o seu tipo societário para o atual, conforme Portaria nº 10, de 23 de janeiro de 1987 (Processo n o 53...
- Decreto Não Numeradode 03 de Março de 2006
Art. 3º, Parágrafo Único - A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar A urgência A que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
- Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2012
Art. 1º, §1º - Para fins de atendimento do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, o valor das ações a serem permutadas e a quantidade de ações ordinárias da PETROBRAS serão apurados com base na cotação de fechamento do dia útil anterior à data da transferência das ações referente às negociações realizadas na BM&FBOVESPA.