“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 10 de Março de 2004
Art. 1º - O inciso I do art. 1º do Decreto de 26 de junho de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - Ponta D’Água, com áreas registrada de quatro mil, duzentos e vinte e sete hectares, e medida de seis mil, seiscentos e dois hectares, treze ares e setenta e três centiares, situado no Município de Coribe, objeto da Matrícula nº 560, fls. 172, Livro 2-B, do Cartório de Registro
- Decreto Não Numeradode 10 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Campinho", conhecido como "Fazenda Nossa Senhora Aparecida" ou "Caaro I", com área de 343,2110 ha (trezentos e quarenta e três hectares, vinte e um ares e dez centiares), situado no Município de Caibaté, objeto das M...
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Izabel", com área de quatrocentos e quarenta e nove hectares, quarenta e sete ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Lindoeste, objeto dos Registros nºs R-4-114, R-5-3.861,...
- Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 1996, a concessão da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A., originariamente SBT - Sistema Brasileiro de Televisão S/C Ltda., outorgada pelo Decreto nº 85.841, de 25 de março de 1981 , cujo respectivo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto subseqüente, sendo que o prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de mai...
- Decreto Não Numeradode 20 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os imóveis rurais denominados "SANTA MARTHA" e "SANTA MARINA", conhecidos como "GLEBA BONJAGUÁ", com área total de 9.998,0000ha (nove mil, novecentos e noventa e oito hectares), situados no Município de Marcelândia, objeto dos registros nºs R-1-11.669, ...
- Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 2001
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Teijin", com área de vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e sete hectares, oitenta e um ares e noventa e quatro centiares, situado no Município de Nova Andradina, objeto da Matrícula nº 14.357, fls. 0...
- Decreto Não Numeradode 06 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Cascata", com área de 867,2852 ha (oitocentos e sessenta e sete hectares, vinte e oito ares e cinqüenta e dois centiares), situado no Município de Barra do Choça, objeto dos Registros nºs 2.436, fls. 158, Li...
- Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Chapadão", com área de seiscentos e quarenta e três hectares e oitenta e sete ares, situado no Município de Reserva, objeto dos Registros nºs R-14-994, fls. 4v/5; R-16-2.203, fls. 6v/7 e R-19-376...