“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória543 de 24/08/2011
Art. 1º - a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 4º-a. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica a instituições financeiras sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. § 1º a subvenção de que trata o caput fica limitada a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) por ano. § 2º O pagamento das subvenções de que trata o caput, com vistas ao atendimento do di...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1982-77 de 23 de Novembro de 2000
Art. 3º, §2º - É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 7º, II - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público;...
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 29, X, e - da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e...
Medida Provisória664 de 30/12/2014
Art. 3º, §3º, III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (NR)...
Medida Provisória122 de 25/06/2003
Art. 2º, IV - os critérios para a seleção das pessoas de baixa renda de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 1º;...
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 18, Parágrafo Único, II - a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta com vistas a autorizar que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de venda deverá ser integralmente revertido à ANM.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º, VII - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados;...