“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), a área de terra situada na faixa de 25,00m (vinte e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138kV, com origem na torre nº 641 da LT 138kV Ilhota - Joinville, de propriedade da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. (ELETROSUL) e término na subestação de Piçarras, localizada nos municípios de Navegantes e Piçarras, Estado de Santa...
- Decreto Não Numeradode 02 de Março de 2006
Art. 1º - O inciso V do art. 1º do Decreto de 8 de dezembro de 2005 , publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2005, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "V - "Fazenda Caip - Lote 28-a", com área de quatro mil, trezentos e onze hectares, situado no Município de Paragominas, objeto da Matrícula nº 5.564, fls. 04, Livro 2-S, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Paragominas, Estado do Pará (Proce...
- Decreto Não Numeradode 03 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Corre-Corre/Estiva, Data São Benedito", com área de dois mil e duzentos hectares, situado no Município de Coroatá, objeto das Matrículas nºs 797, fls. 91, Livro 2-C, e 798, fls. 91, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício da Comarca d...
- Decreto Não Numeradode 05 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Cultura de Curitiba Ltda., outorgada pelo Decreto nº 35.655, de 14 de junho de 1954 , e renovada pelo Decreto nº 89.649, de 11 de maio de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em...
- Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Dois Irmãos", com área de quatrocentos e vinte e seis hectares, quarenta e sete ares e oitenta e seis centiares, situado no Município de Ilhéus, objeto do Registro nº R-8-2.405, fls. 63, Livro 2-D, do Cartór...
- Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa II", com área de dezoito mil hectares, situado no Município de Sorriso, objeto das Matrículas nºs 731, 732, 741, 742, 743, 744 e 745, todas do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
- Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Catuné", com área de quinhentos e sessenta e seis hectares e vinte oito ares, situado no Município de Mimoso do Sul, objeto da Matricula nº 5.255, fls. 116, Livro 2-X, do Cartório do 1º Ofício de Registro
- Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Torrões", com área de 1.021,6500 ha (um mil, vinte e um hectares e sessenta e cinco ares), situado no Município de Uruoca, objeto do Registro nº R-1-36, do Livro 2, do Registro Geral do Cartório de Notas ...