“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Grande", com área de quinhentos e doze hectares, vinte e oito ares e trinta centiares, situado no Município de Ituiutaba, objeto do Registro nº R-1-23.821, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício do Registr...
- Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado FAZENDA BELA VISTA, com área de 756,0314 ha (setecentos e cinqüenta e seis hectares, três ares e catorze centiares), situado no Município de Arataca, objeto do registro nº 2.712, fl. 133, do Livro 3-B, do Cartório do Registro
- Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Aquidauana Ltda., pelo Decreto nº 38.081, de 12 de outubro de 1955 , renovada pelo Decreto nº 92.134, de 13 de dezembro de 1985 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
- Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "GLEBA MOGIANA I", com área de 2.333,0000 ha (dois mil trezentos e trinta e três hectares), situado no Município de Tapurah, objeto de Registro nº R-05-489, fls. 01v e 02, Livro 02, do Cartório de Registro
- Decreto Não Numeradode 25 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1994, o crédito extraordinário autorizado pela Medida Provisória nº 733, de 29 de novembro de 1994 (convertida na Lei nº 8.990, de 24 de fevereiro de 1995 ), e aberto através do Decreto de 29 de novembro de 1994, no valor de R$ 4.934.360,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e quatro mil e trezentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I, d...
- Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Caraibinha", com área de um mil, duzentos e setenta e um hectares, cinco ares e setenta e um centiares, situado no Município de Itaguatins, objeto do Registro nº R-01-363, fls. 105, Livro 2-B2, do Cartório...
- Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Gleba Cachimbo II", com área de cinquenta e dois mil e cem hectares, situado no Município de Peixoto de Azevedo, objeto do Registro nº R-23-640, fls. 06, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis d...