“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2012
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos da União, para aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, no valor de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais), por meio de crédito ordinário aberto em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, previsto na Lei nº 12.581, de 29 de dezembro de 2011, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), inscritos em Restos a Pagar, e na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, no valor de R$ 8...
- Decreto Não Numeradode 08 de Janeiro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agraria, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Aldo Martins", com área de 771,0000 ha (setecentos e setenta e um hectares), situado no Município de Apodi, objeto do Registro nº R-2-2.606, fls. 38, Livro 2-12, do Primeiro Cartório Judiciário de Apodi, Estado do Rio...
- Decreto Não Numeradode 01 de Março de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, a área de terra situada na faixa variável de zero a cinqüenta metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 345 kV, com origem na Subestação Três Marias e término na Subestação Pirapora "2", localizada nos Municípios de Três Marias e Pirapora, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do...
- Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Normandia - Gleba I", com área de 726,2000ha (setecentos e vinte e seis hectares e vinte ares), situado no Município de Caruaru, objeto da matrícula nº 29.789, Livro 02, do Cartório de Registro de
- Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, a área de terra situada na faixa de dez metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Natal II/Igapó, em 69 kV, com origem na Subestação Natal II e término na Subestação Igapó, localizada nos Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes ...
- Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...