“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 2004
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 1.683.186,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil e cento e oitenta e seis reais), crédito especial aberto pela Lei nº 10.780, de 25 de novembro de 2003, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor da Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União, Ministério da Aeronáutica, Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária e Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 35.391.500,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e noventa e um mil e quinhentos reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2007
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 112.495.668,00 (cento e doze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda., renovada pelo Decreto nº 88.829, de 10 de outubro de 1983 , cujo prazo residual foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito a exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, crédito suplementar no valor global de R$ 21.141.974,00 (vinte e um milhões, cento e quarenta e um mil e novecentos e setenta e quatro reais), em favor das Companhias Docas do Ceará, do Espírito Santo, do Estado da Bahia, do Estado de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.