“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- registro público de agressores
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 15, §3º - ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;...
- lei de assistência judiciária
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Art. 4º, §1º - As redes de ensino e as escolas deverão oferecer treinamentos periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas e dos dispositivos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive aparelhos celulares.
- uso excessivo de telas
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 63-b - O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 29, XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. (Vide ADIN 5624) (Vide ADIN 5846) (Vide ADIN 5924) (Vide ADIN 6029)...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 12, Parágrafo Único - Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 8º - O art. 85 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 85 (...) § 1º a subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada. § 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários." (NR)...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1º, §5º - A condenação acarretará A perda do cargo, função ou emprego público e A interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- lei dos crimes de tortura