“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória1.100 de 14/02/2022
Art. 3º - A Lei nº 9.718, de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 4º-A Na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas, a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas: (...) § 4º-B (...) II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes varejistas, quando elas efetuarem a importação; e (...) § 4º-D Na hipótese de venda de etanol hidratado combustível efetuada diretamente de cooperativa para
Medida Provisória751 de 09/11/2016
Art. 5º, IV - cartão reforma: meio de pagamento nominal aos beneficiários do Programa para que adquiram exclusivamente materiais de construção, obedecidos os requisitos previstos nesta Medida Provisória e em regulamentação do Poder Executivo federal;...
Medida Provisória777 de 26/04/2017
Art. 10, §3º - Fica autorizada, no âmbito da repactuação de que trata o caput , por mútuo acordo entre as partes, a alteração do cronograma e dos prazos de pagamento previstos nos contratos celebrados entre a União e o BNDES.
Medida Provisória163 de 15/03/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - Entende-se por funcionário público federal, para os efeitos deste artigo, a pessoa a que se refere o art. 327 e parágrafos, do Código Penal, quando investida da atribuição de verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias, o pagamento de empréstimos compulsórios e das contribuições sociais de competência da união.
Medida Provisória665 de 30/12/2014
Art. 2º, §2º, II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 3º, Parágrafo Único - Até que seja possível o cálculo previsto no art. 1º, observar-se-á o disposto no caput deste artigo para o pagamento daquelas parcelas.
Medida Provisória1.600 de 11/11/1997
Art. 1º, I - a receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;...
Medida Provisória601 de 28/12/2012
Art. 5º, VII, b - do prazo estimado para início e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e a estimativa do seu encerramento;...