Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 8.968 de 28 de dezembro de 1994” em Legislação FederalLei8.968 de 28/12/1994Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
