Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 8.160 de 8 de janeiro de 1991” em Legislação FederalLei8.160 de 08/01/1991Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.