Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 7.861 de 27 de outubro de 1989” em Legislação FederalLei7.861 de 27/10/1989Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.